Termos de Uso

1. OBJETO

1.1. Estes Termos de Uso regulam a participação de pessoas físicas ou jurídicas (“Parceiro”) no programa de cadastro de parceiros entregadores da EntreGô Logística (“EntreGô”), doravante denominado “Programa”.

1.2. Ao se cadastrar, o Parceiro declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade da EntreGô.

2. CADASTRO

2.1. Para participar do Programa, o candidato deverá preencher o formulário eletrônico disponível no site oficial da EntreGô, fornecendo dados pessoais, documentação e informações bancárias completas e verídicas.

2.2. São requisitos mínimos:

a) Ser maior de 18 anos;

b) Possuir CPF e CNPJ ativo (MEI ou outra forma jurídica compatível);

c) Dispor de veículo próprio compatível com as atividades (moto, bicicleta ou outro modal autorizado);

d) Apresentar documento de identificação oficial com foto;

e) Possuir conta bancária em nome do CNPJ para recebimento dos repasses.

2.3. A EntreGô reserva-se o direito de recusar qualquer cadastro que não atenda aos requisitos ou que apresente indícios de irregularidade.

3. ANÁLISE E APROVAÇÃO

3.1. Após o envio do cadastro, a EntreGô realizará análise documental e poderá solicitar informações complementares.

3.2. O status do cadastro poderá ser:

a) Pendente: aguardando análise;

b) Aprovado: cadastro deferido para início das atividades;

c) Recusado: cadastro indeferido, sem obrigação de justificativa detalhada.

3.3. A aprovação do cadastro não garante disponibilidade imediata de vagas ou pedidos, estando sujeita à demanda operacional de cada praça.

4. DOCUMENTAÇÃO E ARMAZENAMENTO

4.1. O Parceiro autoriza a EntreGô a armazenar cópias digitais dos documentos enviados pelo período necessário ao cumprimento das obrigações legais e contratuais.

4.2. Os documentos enviados serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

5. RESPONSABILIDADES DO PARCEIRO

5.1. São responsabilidades do Parceiro:

a) Manter seus dados cadastrais atualizados junto à EntreGô;

b) Utilizar veículo em boas condições de conservação e segurança;

c) Portar todos os documentos de habilitação, licenciamento e seguro obrigatórios;

d) Cumprir as leis de trânsito e demais normas aplicáveis;

e) Tratar com respeito todos os clientes, lojistas e equipe EntreGô;

f) Não ceder, transferir ou comercializar sua conta de parceiro.

5.2. O descumprimento das obrigações poderá resultar no descredenciamento do Parceiro, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

6. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES

6.1. O vínculo entre a EntreGô e o Parceiro é de natureza civil e autônoma, não configurando vínculo empregatício, sociedade, representação ou qualquer outra relação de trabalho regida pela CLT.

6.2. O Parceiro exerce sua atividade com autonomia, liberdade de horário e sem subordinação hierárquica, assumindo integralmente os riscos de sua atividade.

7. PAGAMENTOS E REPASSES

7.1. Os valores devidos ao Parceiro serão calculados conforme a política de remuneração vigente, divulgada pela EntreGô, considerando métricas como entregas realizadas, distância percorrida, horários e promoções aplicáveis.

7.2. Os repasses serão efetuados na conta bancária indicada pelo Parceiro no ato do cadastro, conforme periodicidade estabelecida pela EntreGô.

7.3. A EntreGô poderá alterar a política de remuneração a qualquer momento, comunicando os Parceiros com antecedência mínima de 7 (sete) dias.

8. USO DA PLATAFORMA

8.1. O Parceiro compromete-se a utilizar a plataforma da EntreGô apenas para fins lícitos, não devendo:

a) Fraudar o sistema de geolocalização ou rotas;

b) Utilizar meios fraudulentos para simular entregas ou receber vantagens indevidas;

c) Compartilhar sua conta com terceiros;

d) Realizar entregas sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas.

9. SUSPENSÃO E DESCREDENCIAMENTO

9.1. A EntreGô poderá suspender ou descredenciar o Parceiro nas seguintes hipóteses:

a) Descumprimento destes Termos de Uso;

b) Fraude ou tentativa de fraude comprovada;

c) Reincidência em reclamações de clientes ou lojistas;

d) Inatividade prolongada sem justificativa;

e) Por solicitação do próprio Parceiro.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo pela EntreGô, mediante comunicação prévia aos Parceiros.

10.2. O presente instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.3. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos.

📅 Última atualização: junho de 2026